Competência da Secretaria

Da Subsecretaria de Agricultura e Abastecimento
Art. 91. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
I - Participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
II - Coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
III - Promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município;
IV - Promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;
V - Implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;
VI - Estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;
VII - Promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;
VIII - Incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município;
IX - Disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;
X - Incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
XI - Viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;
XII - Estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;
XIII - Colaborar na formulação e implementação da política agrária do Munícipio, respeitada a legislação federal;
XIV - Promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;
XV- Outras atividades correlatas.

“Subseção II
Da Subsecretaria de Agricultura e Abastecimento
Art. 91. A Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:” (NR)

Carta de Serviços

Proposta 2019 para semagric, link abaixo:

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Secretário - Luiz Cláudio Pereira Alves, é profissional técnico e professor, casado, nascido em Bom Conselho-PE no dia 21/08/1960, filho de Nelson Pereira Alves e Geruza Alves da Silva.

Atividades Profissionais e Cargos Públicos:

Foi vereador na cidade de Rolim de Moura, Deputado Estadual e Federal em Rondônia.

Foi Técnico Agrícola, Codaron no município de Porto Velho/RO, 1981 – 1990, foi Delegado da Agricultura - Seagri, em Rolim de Moura/RO, 1990 – 1994, foi Diretor da Escola Agrícola Celecista Abaitará em Pimenta Bueno/RO, 1995 - 1996; foi Secretário Municipal de Agricultura na Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no ano de 1996 a 2000; desempenhou o cargo de Secretário Estadual de Agricultura, Produção e Desenvolvimento Econômico e Social, Governo do Estado de Rondônia de 2003 a 2006.

Atividades Sindicais Representativas de Classe Associativas e Conselhos:

Presidente, Conselho Deliberativo da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, Porto Velho/RO, 2003 - 2006; Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, Organização das Cooperativas do Estado de Rondônia - OCB/RO, Porto Velho/RO, 2008; Presidente, Conselho Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, Rolim de Moura nos anos 1995 e 1996; Presidente, Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável, Porto Velho de 2003 a 2006; Presidente, Conselho Funcafé do Estado de Rondônia, Porto Velho de 2003 a 2006; Presidente, Câmara Setorial do Café do Estado de Rondônia, Porto Velho, 2003 - 2006; Presidente, Câmara Setorial do Leite - Pró Leite do Estado de Rondônia, Porto Velho de 2003 a 2006; Presidente, Conselho do Programa Luz Para Todos, Porto Velho de 2005 e 2006.

Secretário Adjunto - Francisco Evaldo de Lima, chegou a Rondônia em 1991, vindo de Ouricuri (PE), em busca de novos horizontes. Técnico em Agropecuária, formado em Administração de Empresas Rurais e extensionista rural, começou sua trajetória na Emater, em 1993, quando foi trabalhar no campo, com os agricultores de Ministro Andreazza.
Passou ainda por Nova Esperança (1994), Rolim de Moura (1995) e, ainda técnico agropecuário, foi ministrar aula na Escola Agrícola de Pimenta Bueno, antiga Escola Cenecista Abaitará.
Com a excelência de seu trabalho assumiu o carto de diretor da escola em 1997, saindo apenas para assumir a gerência da Emater em Rolim de Moura. No período de 1998 a 2002, acumulou, junto à gerência da Emater, o cargo de presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, naquele município. Sempre envolvido com ações e programas voltados à agricultura, não foi difícil perceber sua afinidade e experiência com o setor, o que o levou a fazer parte da equipe que comandou a agricultura no Estado desde 2003, como gerente agropecuário estadual.
Nesse período, acumulou o cargo de chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, cargo que ocupou até 31 de março de 2010, quando assumiu a titularidade da pasta até dezembro de 2010. De 2011 a 2013, atuou na assessoria técnica da Assembleia Legislativa de Rondônia, na comissão de Agricultura. De 2014 até 2016, foi secretário parlamentar na Câmara Federal. Em fevereiro deste ano, assumiu a Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.


De acordo com a Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5.367 de 06.01.2017 e Lei Complementar nº. 650 de 08 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5389 de 08.02.2017.

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Em caso de dúvidas ou mesmo de denúncias, as mesmas podem ser encaminhadas ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal de Porto Velho no endereço eletrônico: (semagric01@hotmail.com), ou pelos telefones (69) 3901-3371 ou 3901-2876.


Endereço e Horário de Atendimento ao Público
Endereço: Rua Mario Andreazza com José Amador dos Reis, s/n - Bairro JK II (Ao lado da Semob).
Telefones: (69) 3901-3371 - Gabinete - 3901-2876
Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta feria das 07:30 AS 13:30 horas.

Panejamento 2019

14/Dez/2018 - 17:17

Dia 14 de dezembro de 2018, Teatro Banzeiros. Planejamento de ações para 2019

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