O combate à clandestinidade na produção, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal constitui uma das atribuições essenciais do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Porto Velho – SIM/Porto Velho, vinculado à SEMAGRIC, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.120, de 05 de dezembro de 2023.

As reclamações, denúncias e informações encaminhadas pelos munícipes podem ser recebidas por meio da Ouvidoria Municipal, atendimento telefônico, canais eletrônicos, aplicativos de mensagens ou diretamente junto aos órgãos competentes. Quando o objeto da manifestação envolver produtos de origem animal, tais como carnes, pescados, leite e derivados, ovos, mel, produtos das abelhas, embutidos, conservas, subprodutos ou estabelecimentos que manipulem, processem, armazenem ou comercializem esses produtos sem a devida regularização, a demanda é direcionada ao SIM/Porto Velho para análise técnica e adoção das providências cabíveis.

Considera-se atividade clandestina, para fins sanitários, a produção ou comercialização de produtos de origem animal sem registro no serviço de inspeção competente, sem identificação de procedência, sem rotulagem regular, sem selo de inspeção, em desacordo com as normas higiênico-sanitárias, ou em condições que possam representar risco à saúde pública, à segurança alimentar e aos direitos do consumidor.

Após o recebimento da denúncia, o SIM poderá realizar triagem das informações, verificar a competência administrativa, programar ação fiscalizatória, efetuar inspeção no local, requisitar documentos, avaliar as condições higiênico-sanitárias, verificar origem, rotulagem, armazenamento, conservação e transporte dos produtos, bem como adotar medidas administrativas previstas na legislação, quando constatada irregularidade.

As ações de fiscalização poderão resultar, conforme a gravidade do caso, em orientação técnica, notificação, lavratura de auto de infração, apreensão de produtos, condenação e inutilização de matéria-prima ou produto impróprio, suspensão de atividade, interdição total ou parcial do estabelecimento, cassação de registro, além do encaminhamento aos demais órgãos competentes quando houver indícios de infração sanitária, ambiental, consumerista ou penal.

A atuação no combate à clandestinidade ocorre de forma integrada com a Vigilância Sanitária Municipal, especialmente nos casos envolvendo comércio varejista, exposição à venda e condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais. Quando necessário, as ações também podem contar com apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor, órgãos ambientais e demais instituições de fiscalização e controle.

Além da ação repressiva, o SIM/Porto Velho também desenvolve papel orientador e educativo, buscando regularizar produtores, agroindústrias, empreendedores rurais, estabelecimentos familiares e demais operadores da cadeia produtiva, incentivando a formalização, a adoção de boas práticas de fabricação, a rastreabilidade, a rotulagem adequada e a oferta de alimentos seguros à população.

Dessa forma, o combate à clandestinidade tem como finalidade proteger a saúde pública, prevenir zoonoses e doenças transmitidas por alimentos, garantir a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal, valorizar a produção regularizada e fortalecer a segurança alimentar no Município de Porto Velho.

 

FALE CONOSCO

Em caso de dúvidas, orientações, reclamações ou denúncias relacionadas a produtos de origem animal, o cidadão poderá entrar em contato com o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal – DIPOAV/SEMAGRIC.

E-mail: dipoav.semagric@portovelho.ro.gov.br
Telefones: (69) 3901-3371 / (69) 3901-2809 / (69) 3901-2876

ENDEREÇO E HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Endereço: Rua Mário Andreazza com José Amador dos Reis, s/n, Bairro JK II, ao lado da SEMOB, Porto Velho/RO.

Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.