GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA
Missão
Garantir a saúde pública controlando a qualidade dos produtos de origem animal (os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais) e ao mesmo tempo incentivar as empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural registrados que ofereçam produtos de origem animal aos consumidores de Porto Velho com qualidade e segurança garantidas.
Objetivo
O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. tem como objetivo a certificação das empresas e empreendedores do meio urbano ou rural que se adequarem às exigências higiênico sanitárias vigentes em legislação específica, e conseguirem garantir a qualidade e higiene em seu processo de produção.
O que é Serviço de Inspeção Municipal?
O serviço público de inspeção é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, definida pela Lei Federal 1.283/1950:
Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Este serviço, visa promover a saúde pública e a segurança alimentar, inclui o abate de animais e seus produtos; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; ovos e seus derivados; mel e cera de abelhas e seus derivados.
A fiscalização inicia na avaliação dos animais antes do abate e ocorrerá nos entrepostos e nas unidades de processamento pelo Município, por meio da Secretaria municipal de Agricultura e Abastecimento. A inspeção dos estabelecimentos de comércio atacadista e varejista compete aos órgãos de saúde pública, por meio da vigilância sanitária, excetuando quando houver legislação específica.
A Importância do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) se refere a importância para os municípios, pois estes contam com algumas particularidades:
• conhecem a realidade local das propriedades e das empresas;
• possuem informações in loco sobre as principais produções de origem animal e vegetal;
• possuem a capacidade de ajustar a legislação à realidade da cultura local;
• podem garantir a inocuidade dos alimentos, principalmente os produzidos pelos pequenos estabelecimentos familiares.
Documentação necessária para obter o registro do SIM
01. Requerimento ao Subsecretário da SEMAGRIC solicitando registro;
02. Licença ambiental emitida pela SEMA ou pela SEDAM (cópia);
03. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou inscrição do produtor rural;
04. Licença de funcionamento da empresa junto a SEMFAZ (cópia);
05. Contrato Social ou firma individual reconhecida pela Junta Comercial do Estado (cópia);
06. Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Regional de Medicina Veterinária de Rondônia CRMV/RO (cópia);
07. Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional junto ao CRMV/RO (cópia);
08. Memorial Econômico sanitário do Estabelecimento de acordo com o modelo fornecido pela SEMAGRIC (duas vias);
09. Registro de Rótulo de Produtos de Origem Animal (duas vias);
10. Planta ou croqui do estabelecimento industrial, datadas e assinadas por profissional habilitado (duas vias);
11. Planos de Autocontrole de Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Procedimento Sanitário Operacional (PSO);
12. Certificado de controle de pragas;
13. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com indicação e “apto a manipular alimentos”;
14. Análise Oficial da água realizada pelo SIM;
15. Laudo técnico expedido por médico veterinário do SIM.
Solicitação de Inspeção Municipal
Para acessar o programa o interessado deverá enviar a sede da SEMAGRIC as documentações listadas abaixo, juntamente com o formulário de inscrição.
Download de Documentos Necessários
Formulário de inscrição, link a baixo:
Fale conosco
Em caso de dúvidas ou mesmo de denúncias, as mesmas podem ser encaminhadas ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal de Porto Velho no endereço eletrônico: (semagric01@hotmail.com), ou pelos telefones (69) 3901-3371 ou 3901-2876.
Endereço e Horário de Atendimento ao Público
Endereço: Rua Mario Andreazza com José Amador dos Reis, s/n - Bairro JK II (Ao lado da Semob).
Telefones: (69) 3901-3371 - Gabinete - 3901-2876
Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta feria das 07:30 AS 13:30 horas.
