Serviço de Inspeção Municipal

GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA

Missão

Garantir a saúde pública controlando a qualidade dos produtos de origem animal (os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais) e ao mesmo tempo incentivar as empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural registrados que ofereçam produtos de origem animal aos consumidores de Porto Velho com qualidade e segurança garantidas.

Objetivo

O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. tem como objetivo a certificação das empresas e empreendedores do meio urbano ou rural que se adequarem às exigências higiênico sanitárias vigentes em legislação específica, e conseguirem garantir a qualidade e higiene em seu processo de produção.

O que é Serviço de Inspeção Municipal?

O serviço público de inspeção é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, definida pela Lei Federal 1.283/1950:

Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Este serviço, visa promover a saúde pública e a segurança alimentar, inclui o abate de animais e seus produtos; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; ovos e seus derivados; mel e cera de abelhas e seus derivados.

A fiscalização inicia na avaliação dos animais antes do abate e ocorrerá nos entrepostos e nas unidades de processamento pelo Município, por meio da Secretaria municipal de Agricultura e Abastecimento. A inspeção dos estabelecimentos de comércio atacadista e varejista compete aos órgãos de saúde pública, por meio da vigilância sanitária, excetuando quando houver legislação específica.

A Importância do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) se refere a importância para os municípios, pois estes contam com algumas particularidades:

• conhecem a realidade local das propriedades e das empresas;

• possuem informações in loco sobre as principais produções de origem animal e vegetal;

• possuem a capacidade de ajustar a legislação à realidade da cultura local;

• podem garantir a inocuidade dos alimentos, principalmente os produzidos pelos pequenos estabelecimentos familiares.

Documentação necessária para obter o registro do SIM

01. Requerimento ao Subsecretário da SEMAGRIC solicitando registro;
02. Licença ambiental emitida pela SEMA ou pela SEDAM (cópia);
03. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou inscrição do produtor rural;
04. Licença de funcionamento da empresa junto a SEMFAZ (cópia);
05. Contrato Social ou firma individual reconhecida pela Junta Comercial do Estado (cópia);
06. Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Regional de Medicina Veterinária de Rondônia CRMV/RO (cópia);
07. Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional junto ao CRMV/RO (cópia);
08. Memorial Econômico sanitário do Estabelecimento de acordo com o modelo fornecido pela SEMAGRIC (duas vias);
09. Registro de Rótulo de Produtos de Origem Animal (duas vias);
10. Planta ou croqui do estabelecimento industrial, datadas e assinadas por profissional habilitado (duas vias);
11. Planos de Autocontrole de Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Procedimento Sanitário Operacional (PSO);
12. Certificado de controle de pragas;
13. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com indicação e “apto a manipular alimentos”;
14. Análise Oficial da água realizada pelo SIM;
15. Laudo técnico expedido por médico veterinário do SIM.

Solicitação de Inspeção Municipal

Para acessar o programa o interessado deverá enviar a sede da SEMAGRIC as documentações listadas abaixo, juntamente com o formulário de inscrição.

Download de Documentos Necessários

Formulário de inscrição, link a baixo:

Download

Fale conosco

Em caso de dúvidas ou mesmo de denúncias, as mesmas podem ser encaminhadas ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal de Porto Velho no endereço eletrônico: (semagric01@hotmail.com), ou pelos telefones (69) 3901-3371 ou 3901-2876.


Endereço e Horário de Atendimento ao Público
Endereço: Rua Mario Andreazza com José Amador dos Reis, s/n - Bairro JK II (Ao lado da Semob).
Telefones: (69) 3901-3371 - Gabinete - 3901-2876
Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta feria das 07:30 AS 13:30 horas.

Inspeção Municipal

08/Nov/2018 - 13:13

Serviço de Inspeção Municipal

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